Museu de Arte de Santa Maria

Descrição do instrumento de criação

Não iLEI Nº 3609/1992 EVANDRO BEHR, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, Inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica criado o Museu de Artes do Município de Santa Maria vinculado à Secretaria de Município da Cultura. Art. 2º Ao Museu de Artes do Município de Santa Maria compete: I - O levantamento e coleção de obras de arte quer da lavra de artista Santamariense, quer pertencente ao patrimônio de munícipe de Santa Maria e/ou região; II - a guarda e a proteção das obras de arte; III - A disciplinação do acesso ao museu; IV - A catalogação, descrição e divulgação do acervo através de instrumentos próprios. Art. 3º Fica ao encargo do Poder Executivo fixar as normas do seu funcionamento, bem como promover, por todos os meios, o seu desenvolvimento. Art. 4º As atividades e funcionamento do Museu de Artes do Município de Santa Maria serão regulamentados por regimento próprio. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Municipal, em Santa Maria, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois (1992). Engº EVANDRO BEHR Prefeito Municipal Autenticação do documento no site https://citta.click/BE80BE31 utilizando a chave 'BE80BE31'nformado